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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Publicado em 09/11/2006 por Luiz de Paiva




O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, por unanimidade, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que garante um regime tributário diferenciado para as as microempresas, que são aquelas que faturam até R$ 240 mil por ano, e para as pequenas empresas, até R$ 2,4 milhões. A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.

Alguns links sobre o tema:

  1. Reportagem no UOL
  2. Principais pontos da lei (UOL)
  3. Reportagem no Invertia
  4. Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
  5. Principais benefícios da Lei
  6. Agência Sebrae de Notícias
  7. O que muda para as empresas (PDF)


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1 Comentário em “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”

  1. Estou lançando um novo site sobre micro e pequenas empresas, gostaria de saber se vocês se interessam em ter uma coluna no portal.
    Aguardo um contato para dar maiores informações.
    Att,
    Maria Luiza


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